O direito previdenciário é o ramo do direito público que surgiu a partir das conquistas dos direitos sociais e coletivos no final do século XIX e início do século XX. Se refere especificamente ao estudo e regulamentação da seguridade social, que abrange direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.
As principais leis do direito previdenciário são:
Lei 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social e institui o plano de custeio;
Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social;
Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a previdência social;
Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
O advogado previdenciarista atua na orientação dos seus clientes desde a esfera administrativa, junto ao INSS, esclarecendo os direitos e garantias previdenciárias, bem como auxiliando na organização e planejamento previdenciário que envolvem os diversos benefícios assistenciais, aposentadorias, pensões, dentre outras modalidades oferecidas às pessoas que contribuíram com a seguridade social.
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